LEIS E NORMATIVAS

Instrução Normativa 03/2013
Dispõe sobre os procedimentos internos para o funcionamento do Estágio no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Curitiba.

Portaria 57/2010
Estabelece a concessão de Auxílio-Transporte aos estagiários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Curitiba.

Decreto 1140/2001
Atribui competência exclusiva ao IMAP para a administração de estágio na Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Curitiba.

Lei 11788/2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes.