Processo de Alteração de Estrutura

O processo de criação/alteração de estrutura se inicia na própria secretaria/órgão, mediante a necessidade de um melhor funcionamento da unidade administrativa. Geralmente a solicitação é formalizada por meio de ofício da secretaria/órgão ao IMAP. Procedida a análise técnica, muitas vezes compartilhada com a secretaria/órgão solicitante, oficializa-se a alteração por meio de decreto e de lei.

Formaliza-se por um Decreto, quando se verifica a necessidade da criação ou extinção de funções gratificadas dentro dos parâmetros definidos pelo artigo 4.º da Lei 7671/91; criação, transferência, extinção ou alteração de nomenclatura de unidades administrativas. Todo decreto deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.

Formaliza-se por uma Lei, quando se verifica a necessidade da criação ou extinção de cargos comissionados “C” ou “S”; alteração de nomenclatura de cargos comissionados e funções gratificadas, fora dos parâmetros definidos pelo artigo 4.º da Lei 7671/91; e, quando se atribuem novas competências aos órgãos/secretarias não previstas naquela Lei, principalmente se envolverem atividades de fiscalização ou concessão de licenças. A lei após aprovada pela Câmara dos Vereadores deverá ser publicada no Diário Oficial do Município.


Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Curitiba

A estrutura organizacional refere-se ao modo como as atividades da organização são definidas, divididas, organizadas e coordenadas.

O IMAP tem a competência legal (Decreto 461/97) de analisar todas as alterações de estrutura orgânica da administração direta da PMC. A Lei 7.671/91 e suas várias alterações posteriores tratam da estrutura geral da PMC, dos cargos e funções gratificadas existentes, da nomenclatura dos cargos comissionados e funções gratificadas, da remuneração a eles atribuída, dos núcleos setoriais e dos mecanismos de coordenação intersetorial. 

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