Procuradoria Geral do Município – PGM

Missão

Representar e defender judicial e extrajudicialmente, em qualquer foro ou jurisdição, bem como assessorar juridicamente, o Município, primando pela excelência, visando a assegurar a prevalência do interesse público e o eficiente atendimento ao cidadão curitibano, contribuindo, ainda, de forma determinante e significativa, na diminuição da evasão fiscal e na promoção da execução da dívida ativa.

Organograma

Leis de Estrutura

6817/1986

7671/1991

Decretos de Estrutura

214/1992 681/1994 916/1994 136/1995 875/1995 1141/1995
453/1996 433/1997 1127/1997 380/2003 723/2003 762/2005
1166/2010 2083/2011 1857/2012 691/2014  447/2015  707/2015
1856/2017          

Regimento Interno e suas alterações

536/1992 1141/2005 1205/2005 447/2015 707/2015